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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 1.063, de 18 de março de 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER DOAÇÃO DE IMÓVEL À FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO FUNAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de março de 2009
Número
1063
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • terra
  • area.