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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 85, de 19 de novembro de 1986

DEFINE PRAZO PARA OCUPAÇÃO DE SOLO URBANO DOADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Data
19 de novembro de 1986
Número
85
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • define prazo para ocupação de solo urbano doado pelo poder executivo municipal.