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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 1.006, de 04 de abril de 2008

AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE JUINA DOAR EM FAVOR DE PARTICULARES AREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AREA PROXIMO CTG)

Data
4 de abril de 2008
Número
1006
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • maria
  • balizaria
  • area terra