Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 992, de 20 de dezembro de 2007
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO–TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de dezembro de 2007
- Número
- 992
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- credito