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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 992, de 20 de dezembro de 2007

DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO–TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de dezembro de 2007
Número
992
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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