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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 76, de 31 de outubro de 1986

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA DENOMINADA RESERVA TÉCNICA Nº 30, Á ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE JUÍNA.

Data
31 de outubro de 1986
Número
76
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a doar uma área de terra denominada reserva técnica nº 30
  • á associação comercial de juína.