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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 987, de 20 de dezembro de 2007

REGULAMENTA A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL ÀS PESSOAS IDOSAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de dezembro de 2007
Número
987
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • circular
  • gratuidade