Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 982, de 20 de dezembro de 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A TITULO DE INCENTIVO NAS DECORAÇÕES NATALINAS DO ANO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de dezembro de 2007
- Número
- 982
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- natal
- incentivos
- isenção.