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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 971, de 23 de outubro de 2007

ESPECIFICA AS ÁREAS ABAIXO COMO ÁREAS DESTINADAS A CLASSES DE MENOR RENDA, DANDO-LHE TRATAMENTO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de outubro de 2007
Número
971
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • social
  • carente
  • area
  • terra