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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 71, de 20 de agosto de 1986

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de agosto de 1986
Número
71
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a alienação de terras públicas municipais e a aquisição de equipamentos