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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 929, de 02 de julho de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO DE USO DE BENS DIVERSOS EM FAVOR DE ASSOCIAÇÕES DE JUINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de julho de 2007
Número
929
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • área
  • terra
  • produtores
  • rurais.