Câmara Municipal de Juína (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO ESTADO DE MATO GROSSO, UNEMAT DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 80,3459 HÁ, DESMEMBRADO DE UMA DA PORÇÃO MAIOR DE 646,62 HECTARES, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, MATRICULADA NO CARTÓRIO DO 6° OFICIO SOB O N°.27.240, LIVRO N°.2-CM, DATADA DE 19/12/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 976, de 23 de outubro de 2007REVOGA EM SUA TOTALIDADE A LEI DE Nº 901/2007 QUE TRATA DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO ESTADO DE MATO GROSSO, DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 80,3459 HÁ, BEM COMO LHE DÁ NOVA DESTINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS”. CAMPUS DA IFMT – INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.