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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 66, de 17 de junho de 1986

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRAS PUBLICAS.

Data
17 de junho de 1986
Número
66
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo municipal a alienar terras publicas. autoriza