Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 66, de 17 de junho de 1986
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRAS PUBLICAS.
- Data
- 17 de junho de 1986
- Número
- 66
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo municipal a alienar terras publicas. autoriza