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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 872, de 12 de setembro de 2006

ESTABELECE NORMAS PARA A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS DISTRITAIS E OUTORGA SUAS COMPETÊNCIAS.

Data
12 de setembro de 2006
Número
872
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho
  • distrito