Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 872, de 12 de setembro de 2006
ESTABELECE NORMAS PARA A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS DISTRITAIS E OUTORGA SUAS COMPETÊNCIAS.
- Data
- 12 de setembro de 2006
- Número
- 872
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho
- distrito