Câmara Municipal de Juína (MT)
ALTERA EM PARTE O ANEXO I DA LEI N.º 856, DE 06/042006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 856, de 06 de abril de 2006AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE ÁREAS URBANAS DE SUA PROPRIEDADE, OCUPADAS OU NÃO POR TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.