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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Complementar nº 68, de 08 de dezembro de 2022

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar n° 042 de 10 de junho de 2019 que trata do parcelamento do solo de imóveis localizados na ZEITUR – Zona Especial de Interesse Turístico e Lazer do Município e dá outras providências

Data
8 de dezembro de 2022
Número
68
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada