Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Lei Complementar nº 68, de 08 de dezembro de 2022
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar n° 042 de 10 de junho de 2019 que trata do parcelamento do solo de imóveis localizados na ZEITUR – Zona Especial de Interesse Turístico e Lazer do Município e dá outras providências
- Data
- 8 de dezembro de 2022
- Número
- 68
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada