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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 818, de 10 de maio de 2023

Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2023 – data focal 31/12/2022, mantém o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022 e das outras providências

Data
10 de maio de 2023
Número
818
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada