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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 815, de 05 de abril de 2023

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no perímetro urbano do município de Ipiranga do Norte/MT

Data
5 de abril de 2023
Número
815
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada