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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 814, de 05 de abril de 2023

Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 2º, acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 3º da Lei Municipal nº 781, de 25 de abril de 2022, que dispõe sobre a autorização ao chefe do poder executivo municipal a proceder à permuta de área de propriedade do município, na forma que especifica e dá outras providências"

Data
5 de abril de 2023
Número
814
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada