Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 812, de 27 de março de 2023

Revoga a Lei Municipal nº 221/2008 e a Lei Municipal nº 550/2016, reformula a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Data
27 de março de 2023
Número
812
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada