Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Lei Ordinária nº 812, de 27 de março de 2023
Revoga a Lei Municipal nº 221/2008 e a Lei Municipal nº 550/2016, reformula a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
- Data
- 27 de março de 2023
- Número
- 812
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada