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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Resolução-MSD nº 5, de 23 de maio de 2022

REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCEDIMENTO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE/MT, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
23 de maio de 2022
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada