Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Resolução-MSD nº 5, de 23 de maio de 2022
REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCEDIMENTO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE/MT, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 23 de maio de 2022
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada