Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Lei Complementar nº 59, de 14 de dezembro de 2021
“REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2015, ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2014, INSTITUI REGRAS DE QUALIFICAÇÃO PARA COBRANÇA DO ITBI URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 14 de dezembro de 2021
- Número
- 59
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada