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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Complementar nº 59, de 14 de dezembro de 2021

“REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2015, ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2014, INSTITUI REGRAS DE QUALIFICAÇÃO PARA COBRANÇA DO ITBI URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
14 de dezembro de 2021
Número
59
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada