Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Lei Complementar nº 58, de 18 de outubro de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ipiranga do Norte – MT; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
- Data
- 18 de outubro de 2021
- Número
- 58
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada