Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
“Altera os artigos 78,79,80 e §1º do art. 184 da Lei Complementar nº 024/2014, e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 24, de 29 de outubro de 2014INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS NO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.