Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Resolução nº 3, de 28 de maio de 2015
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR DE QUE TRATA A LEI Nº 515 DE 22 DE MAIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de maio de 2015
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 515, de 22 de maio de 2015“INSTITUI A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”