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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 748, de 22 de fevereiro de 2021

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PROCEDER A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.

Data
22 de fevereiro de 2021
Número
748
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação
  • bens
  • câmara