Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Lei Ordinária nº 748, de 22 de fevereiro de 2021
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PROCEDER A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.
- Data
- 22 de fevereiro de 2021
- Número
- 748
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação
- bens
- câmara