Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Lei Complementar nº 54, de 24 de março de 2021
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de março de 2021
- Número
- 54
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- crédito
- fazenda