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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Complementar nº 54, de 24 de março de 2021

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de março de 2021
Número
54
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito
  • fazenda