Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Lei Complementar nº 52, de 23 de novembro de 2020
“REGULAMENTA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 23 de novembro de 2020
- Número
- 52
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- honorários