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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Complementar nº 52, de 23 de novembro de 2020

“REGULAMENTA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
23 de novembro de 2020
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • honorários