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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 663, de 14 de novembro de 2018

“ESTABELECE OS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.”

Data
14 de novembro de 2018
Número
663
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declaração
  • utilidade