Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Lei Ordinária nº 663, de 14 de novembro de 2018
“ESTABELECE OS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.”
- Data
- 14 de novembro de 2018
- Número
- 663
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- declaração
- utilidade