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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 735, de 24 de novembro de 2020

“Dispõe sobre a transmissão de mandato eletivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Ipiranga do Norte/MT, dispõe sobre a formação da respectiva comissão, define o seu funcionamento e dá outras providências.”

Data
24 de novembro de 2020
Número
735
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transição
  • mandato
  • comissão