Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 742, de 22 de dezembro de 2020“Fica alterado o artigo 3º, Anexo I e Anexo II da Lei 730 de 05 de outubro de 2020 e dá outras providências.”
imovéis, bens, administração