Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Autoriza o Remanejamento, Transposição e Transferências de Dotações Orçamentárias constantes da Lei nº 702, de 16 de dezembro de 2019 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020, até o limite de 5% de Suplementação e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 702, de 16 de dezembro de 2019Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipiranga do Norte para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.