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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Complementar nº 43, de 01 de julho de 2019

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de julho de 2019
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • refaz 2019