Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Fica alterado o parágrafo único do art. 1° e o caput do art.2° da Lei 042/2005 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 42, de 14 de junho de 2005ISENTA DE PAGAMENTO OS PROJETOS DE CASAS POPULARES ELABORADOS PELA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.