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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 698, de 19 de novembro de 2019

Disciplina as atividades de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de Ipiranga do Norte, revogando disposições em contrario em especial à Lei Municipal nº 179, de 03 de janeiro de 2008.

Data
19 de novembro de 2019
Número
698
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos vendedor ambulante alvará