Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Lei Ordinária nº 698, de 19 de novembro de 2019
Disciplina as atividades de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de Ipiranga do Norte, revogando disposições em contrario em especial à Lei Municipal nº 179, de 03 de janeiro de 2008.
- Data
- 19 de novembro de 2019
- Número
- 698
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos vendedor ambulante alvará