Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a alienar em favor da empresa vencedora do Chamamento Público, a ser realizado mediante processo licitatório, lote urbano para Programa Habitacional do Governo Federal – Minha Casa Minha Vida a ser realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil/SA, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.