Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Lei Ordinária nº 689, de 01 de julho de 2019
Dispõe sobre a compensação e o encontro de contas entre débitos e créditos da relação entre contribuintes e o Município de Ipiranga do Norte, contraídos com a mesma pessoa, credor ou contribuinte devedor, pessoa física ou jurídica e dá outras providências
- Data
- 1 de julho de 2019
- Número
- 689
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- compensação financeira/tributária contribuinte fazenda pública municipal.