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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 689, de 01 de julho de 2019

Dispõe sobre a compensação e o encontro de contas entre débitos e créditos da relação entre contribuintes e o Município de Ipiranga do Norte, contraídos com a mesma pessoa, credor ou contribuinte devedor, pessoa física ou jurídica e dá outras providências

Data
1 de julho de 2019
Número
689
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • compensação financeira/tributária contribuinte fazenda pública municipal.