Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Lei Complementar nº 42, de 10 de junho de 2019
"Dispõe sobre o parcelamento do solo de imóveis localizados na ZEITUR – Zona Especial de Interesse Turístico e Lazer do Município e dá outras providências. "
- Data
- 10 de junho de 2019
- Número
- 42
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- turismo imóveis lote zeitur