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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Complementar nº 42, de 10 de junho de 2019

"Dispõe sobre o parcelamento do solo de imóveis localizados na ZEITUR – Zona Especial de Interesse Turístico e Lazer do Município e dá outras providências. "

Data
10 de junho de 2019
Número
42
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • turismo imóveis lote zeitur