Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Lei Ordinária nº 683, de 21 de maio de 2019
“Dispõe sobre o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar de Crianças e Adolescentes sob Medida de Proteção, denominado Família Acolhedora, e dá outras providências.”
- Data
- 21 de maio de 2019
- Número
- 683
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- serviço municipal de acolhimento familiar de crianças e adolescentes medida de proteção