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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 683, de 21 de maio de 2019

“Dispõe sobre o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar de Crianças e Adolescentes sob Medida de Proteção, denominado Família Acolhedora, e dá outras providências.”

Data
21 de maio de 2019
Número
683
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • serviço municipal de acolhimento familiar de crianças e adolescentes medida de proteção