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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 623, de 05 de dezembro de 2017

“INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
5 de dezembro de 2017
Número
623
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada