Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Lei Ordinária nº 623, de 05 de dezembro de 2017
“INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 5 de dezembro de 2017
- Número
- 623
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada