Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Lei Ordinária nº 618, de 25 de outubro de 2017
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 25 de outubro de 2017
- Número
- 618
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- saneamento básico