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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 618, de 25 de outubro de 2017

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
25 de outubro de 2017
Número
618
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • saneamento básico