Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
SUSTA A APLICABILIDADE DO ART.1º, INCISOS, I, II, III, IV E V; DO ART.3º, INCISOS I, II, III, E DO ART.4º DO DECRETO Nº040 DE 30 DE AGOSTO DE 2013 DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE-MT QUE DECLARA OS VALORES DOS LOTES URBANOS DE ACORDO COM AS SUAS RESPECTIVAS LOCALIZAÇÕES PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto Legislativo nº 2, de 22 de fevereiro de 2016“REVOGA O DECRETO Nº002/2014 E SEUS EFEITOS, CONFORME JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MT.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.