Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
SÚMULA: “REFORMULA O ESTATUTO, DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 614, de 29 de setembro de 2017REGULAMENTA A CONCESSÃO DAS DIÁRIAS DE VIAGEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 47 DA LEI COMPLEMENTAR N° 032 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO, FIXA VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.