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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Complementar nº 31, de 23 de novembro de 2015

SÚMULA: “INSTITUI REGRAS DE QUALIFICAÇÃO PARA COBRANÇA DO ITBI URBANO COM EXCESSÃO DOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS EM MADEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
23 de novembro de 2015
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • itbi
  • imóveis
  • madeira