Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Lei Complementar nº 31, de 23 de novembro de 2015
SÚMULA: “INSTITUI REGRAS DE QUALIFICAÇÃO PARA COBRANÇA DO ITBI URBANO COM EXCESSÃO DOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS EM MADEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 23 de novembro de 2015
- Número
- 31
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- itbi
- imóveis
- madeira