Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Complementar nº 11, de 09 de dezembro de 2011

ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO CONSTRUÍDAS E EM CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de dezembro de 2011
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • edificações
  • construção