Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Lei Complementar nº 11, de 09 de dezembro de 2011
ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO CONSTRUÍDAS E EM CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de dezembro de 2011
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- edificações
- construção