Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Lei Complementar nº 5, de 21 de dezembro de 2009
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de dezembro de 2009
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- microempresa
- empresas
- pequeno porte