Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Complementar nº 4, de 21 de dezembro de 2009

ALTERA A LEI Nº 66, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) PARA MAJORAR A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de dezembro de 2009
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • issqn