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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Complementar nº 3, de 21 de dezembro de 2009

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A PESSOAS IDOSAS E APOSENTADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de dezembro de 2009
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto