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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 491, de 11 de dezembro de 2014

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE A REALIZAR A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de dezembro de 2014
Número
491
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imóveis
  • crédito tributário
  • issqn