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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 518, de 23 de junho de 2015

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
23 de junho de 2015
Número
518
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • idoso
  • direitos
  • fundo