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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 49, de 05 de outubro de 2005

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE IMÓVEIS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU PARA FAMÍLIAS QUE OS POSSUAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de outubro de 2005
Número
49
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • habitacionais
  • portadores de necessidades
  • imóveis