Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Lei Ordinária nº 49, de 05 de outubro de 2005
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE IMÓVEIS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU PARA FAMÍLIAS QUE OS POSSUAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de outubro de 2005
- Número
- 49
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- habitacionais
- portadores de necessidades
- imóveis